Efeitos da declaração de inconstitucionalidade

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato: Libro
Lenguaje:Portugués
Publicado: Editora Revista dos Tribunais
Edición:Segunda edição, ampliada e atualizada
Materias:
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650 # 7 |a Revisión judicial  |2 saij 
650 # 7 |a Irretroactividad  |2 saij 
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650 # 7 |a Derecho constitucional  |2 saij 
651 # 7 |a Brasil  |2 tgh